Receitas do IVA no I semestre sobem 13,5% mas estão abaixo da meta do OGE

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As receitas arrecadadas pela Administração Geral Tributária (AGT) com o IVA, no I semestre de 2023, aumentaram 13,5% face aos primeiros seis meses de 2022, para 618,9 mil milhões Kz, mas ficam aquém da meta de arrecadação projectada para este ano, fixada em 1,5 biliões Kz.

A meio do ano, os 618,9 mil milhões Kz recolhidos representam apenas 41,4% da receita inscrita no OGE de 2023. Seguindo a tendência verificada no I semestre do ano, a receita gerada com o IVA este ano deverá ficar 17,2% abaixo da meta prevista para 2023, a não ser que o consumo acelere e a arrecadação do IVA na segunda metade do ano seja maior do que nos primeiros seis meses. Junho, com 127 mil milhões Kz, foi o mês que teve maior volume de receita de IVA, na primeira metade do ano, seguindo-se Janeiro, com 106 mil milhões Kz.

Março foi o mês mais fraco, revelando uma diminuição no consumo, que fez baixar o IVA para 83,2 mil milhões Kz. O Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que em 2022 fez entrar nos cofres do Tesouro 1,24 biliões Kz, é a maior fonte de receita fiscal não petrolífera, seguido do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho. Mas dado o impacto que tem na vida dos cidadãos, numa altura de fraco poder de compra, o governo decidiu propor a redução para metade da taxa de IVA aplicada a todos os bens alimentares, que passa de 14 para 7%.

A votação final da proposta de lei que altera o Código do IVA estava marcada para quinta-feira, dia 31 de Agosto, mas foi reagendada, por decisão dos grupos parlamentares. O adiamento foi justificado com a necessidade de “aprofundar a discussão”, como refere uma nota da Assembleia Nacional. O grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição, defende uma taxa zero para os produtos da cesta básica, por recear que a redução para metade não surta os resultados esperados de “mitigar os efeitos inflacionários”.

Garantir a segurança alimentar

A proposta de lei, que introduz alterações ao IVA, foi aprovada, na generalidade, com 113 votos a favor e 76 abstenções, e visa aliviar, a curto prazo, o custo de vida das famílias e das empresas angolanas, como afirmou a ministra das Finanças, Vera Daves, a 14 de Agosto, antes da votação. “Propomo-nos, e sendo este o mote principal desta proposta de alteração, tornar o IVA mais consentâneo, com a fase pela qual as famílias e empresas angolanas têm passado, principalmente no que diz respeito à aquisição de bens alimentares e ao esforço de garantirmos a segurança alimentar em Angola”, afirmou Vera Daves.

As alterações visam ainda dinamizar a produção nacional dos bens de amplo consumo, prevendo por isso o alargamento do âmbito de aplicação do regime simplificado para abarcar as operações isentas e eliminar a aplicação dos 7% do Imposto de Selo.

A proposta de lei clarifica ainda algumas isenções referentes a bens médicos, livros, operações assimiladas, regime especial aduaneiro e as que decorrem de acordos internacionais. A proposta tem ainda como objectivo juntar num mesmo diploma todas as alterações ao Código do IVA e que foram sendo introduzidas nas várias fases de implementação do imposto, que entrou em vigor em Outubro de 2019, tornando por vezes difícil a sua compreensão.

Com estas alterações, o governo quer ainda estabelecer um “novo mecanismo no pagamento do IVA na aquisição ou importação de equipamentos industriais”, permitindo o pagamento do IVA até 12 prestações nas operações de importação ou transmissão de equipamentos industriais com “vista a dar maior folga à tesouraria” dos contribuintes. É proposta ainda a “redução da taxa do imposto de selo nos bens e serviços isentos de IVA, de 7 para 1%” e a regulamentação do IVA no comércio electrónico”, informou a ministra.

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